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Estudante de Direito
Eder Santos
São Paulo (SP)
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Eder Santos
Comentário ·
há 7 anos
Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95
Marcel Vitalino
·
há 13 anos
Olá, primeiramente Parabéns ao Dr. Marcel pelo material, bastante esclarecedor.
Tenho estudado o assunto para fins de elaboração de meu TCC no que se refere as decisões interlocutórias do JEC.
Recentemente encontrei um julgado do TJ-SP (processo: 0100349-79.2020.8.26.9000) que acolheu o Recurso de Agravo de Instrumento, na presente demanda houve o reconhecimento a possibilidade de "lesão grave e de difícil reparação" a parte, justificando o uso do Recurso de Agravo de Instrumento.
Neste sentido, o TJ-SP dispõe do comunicado 116/2010, em seu enunciado de nº 60, previsão que:
"Nos sistemas do Juizados cíveis cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causa à parte lesão grave ou e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado".
Acredito ser um ótimo caminho para demandas de decisões interlocutórias no JEC, sempre se atentando ao aspecto de dano a parte.
Link de pesquisa do julgado: Matéria: Link: https://m.migalhas.com.br/quentes/323448/beneficiario-consegue-manter-se-em-plano-de-saúde-mesmo-apos-completar-maioridade-ha-10-anos
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Osmarildo Tozato
Comentário ·
há 13 anos
Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95
Marcel Vitalino
·
há 13 anos
Interessante artigo do nobre Dr. Marcel. Muito didático.
Este é um tema que deve ser discutido intensamente pala classe dos advogados, notadamente junto ao Congresso Nacional objetivando a aplicabilidade das leis citadas para viabilizar de vez a introdução, especialmente na Lei 9.099/95, a figura do "Agravo" em caso de lesão de difícil reparação provocada por várias decisões nos JEC's. Concordo plenamente com o posicionamento do I. Mestre Alexandre Freitas Câmara, quanto a aplicabilidade das leis dos Juizados Especiais que formam junto, um só sistema processual, a que dá o nome de Estatuto dos Juizados Especiais Cíveis.
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